The applicability of the “Código de Defesa do Consumidor to the medical procedures took in distance / Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos procedimentos médicos realizados à distância

AUTOR(ES)

Fernanda Schaefer

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos procedimentos médicos realizados à distância é um trabalho que visa demonstrar como se desenvolve a relação jurídica entre médico e paciente em face das novas tecnologias, apontando os limites de atuação dos usuários da telemática em saúde, garantindo-se, dessaforma, um equilíbrio mínimo e uma atuação responsável. O simples estudo da responsabilidade civil médica já não é suficiente para regular procedimentos diagnósticos e terapêuticos que utilizam novas tecnologias para a consecução de seus fins. É preciso que essa relação, por ser eminentemente contratual, também seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, para que garantias mínimas consubstanciadas em princípios como da boa-fé, da transparência e da confiança sejam impostas e preservadas. A Biotecnologia possui inquestionável relevância social e se realiza por meio de novas modalidades contratuais que, sem dúvida, exigem reflexão jurídica. Para restabelecer o equilíbrio perdido em virtude do desenvolvimento dessas tecnologias é necessária responsabilidade jurídica, moral e social, sob uma análise interdisciplinar. Se o uso da telemática em saúde é o futuro da atividade médica é preciso que essas relações sejam no Brasil analisadas de maneira que tais procedimentos médicos sejam juridicamente tutelados para evitar danos e abusos, individuais ou coletivos, no emprego dessas novas tecnologias. O presente trabalho pretende demonstrar que a legislação brasileira existente, embora não seja específica para essas relações, é suficiente e adequada para proteger o paciente e resguardar seus direitos fundamentais em face do desenvolvimento biotecnológico.

ASSUNTO(S)

telemática médica defesa do consumidor - legislação direito responsabilidade (direito)

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