The access to justice through special state civil courts: finding of facts / O acesso à justiça por meio dos juizados especiais cíveis estaduais: processo de conhecimento

AUTOR(ES)

Luís Borrelli Neto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Decorridos quinze anos desde a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Estaduais revelaram-se ferramenta de fundamental importância na ampliação do acesso à justiça. Na constante busca pelo aprimoramento da prestação jurisdicional, premissas como a da gratuidade em primeiro grau, celeridade e simplificação de procedimentos, idéias básicas dos Juizados, mostraram-se eficazes para atrair ao Judiciário litígios que, até então, permaneciam desprovidos de solução. Não obstante os inegáveis avanços trazidos pela Lei n. 9.099/95, a inadequada estrutura do Poder Judiciário prejudica o desempenho dos Juizados e, por conseguinte, a efetividade do processo. Contudo, dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, expostos pelo presente trabalho, mostram a impressionante importância prática dos Juizados no cenário atual do Judiciário brasileiro, motivando o aprofundamento dos estudos sobre esse sistema processual. Nesse sentido, a dissertação analisa esse método alternativo de prestar jurisdição em que consistem os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, abordando especificamente o processo de conhecimento, em todas as suas fases

ASSUNTO(S)

juizados especiais cíveis estaduais processo de conhecimento processo civl -- brasil special state civil courts acesso a justica -- brasil access to justice juizados especiais civeis -- brasil sistema processual direito proceeding finding of facts procedural system

Documentos Relacionados

• Access to Justice in Brazil : the role of the Special Civil Courts of Federal Sphere
• Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?
• THE FEDERAL JUDGES SPECIAL TRAVELING AS PUBLIC POLICY ACCESS TO JUSTICE.
• A efetividade do acesso à justiça por meio do processo eletrônico
• Justiça como reconhecimento: a experiência dos Juizados Especiais Cíveis em Campos dos Goytacazes