Técnicas extraprocessuais e efetividade da tutela coletiva

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A dissertação tem por objetivo central identificar por que, como, sob quais condições e limites e por meio de quais instrumentos a efetividade da proteção jurídica dos direitos coletivos no Brasil pode ser assegurada pelos legitimados por lei a defendê-los sem a necessidade de recorrer ao processo ou ao Judiciário, bem como, se este recurso se mostrar inevitável, quais as contribuições que a atuação extraprocessual pode oferecer para a efetividade da tutela processual coletiva. Nas palavras do título: quais as potenciais contribuições e limites das técnicas extraprocessuais para assegurar a efetividade da tutela coletiva em nosso país. O texto parte da percepção de que a crise da modernidade se confunde com a crise do direito na sociedade complexa e apresenta novos paradigmas no desempenho da função integradora e reguladora do direito: a informalidade, a participação e a dessubstantivação ou procedimentalidade, para em seguida demonstrar que a inflexão desses paradigmas sobre a tutela coletiva indica a conveniência de se buscar sua efetividade não apenas pelo processo, mas antes por consensos alcançáveis por meios mais informais e participativos. Em cotejo com a realidade nacional, ressalta que o sistema jurídico brasileiro de tutela coletiva não apenas comporta esse redirecionamento como é capaz de contribuir para a necessária redução da exclusão social que caracteriza a modernidade brasileira. No segundo capítulo, o tema é desenvolvido à luz da ordem constitucional vigente, abordando as técnicas extraprocessuais no contexto da terceira onda do movimento de acesso à justiça, que trata dos métodos alternativos de solução dos conflitos, em paralelo com a configuração do Estado Democrático de Direito e a aposta que este faz nos meios participativos para a efetivação dos direitos. No terceiro, diante da indissociabilidade entre solução extraprocessual das controvérsias e a concretização ou mesmo criação de direito fora do binômio legislador-juiz, o estudo não se furta de investigar a possibilidade e legitimidade das resoluções alcançadas fora do processo. Para tanto, busca subsídios nas modernas teorias hermenêuticas da concretização e da legitimação pela participação de Peter Häberle e pela pretensão de correção de Robert Alexy, e estabelece os requisitos que devem ser atendidos por essas resoluções, oferecendo-os como parâmetro para um inafastável controle judicial. No quarto capítulo, são confrontadas as peculiaridades da tutela coletiva com as limitações inerentes ao processo, de modo a demonstrar como as técnicas extraprocessuais, servindo de acoplamentos estruturais entre o direito e os demais sistemas sociais, podem contribuir para superar essas dificuldades e assegurar efetividade com rapidez, baixo custo, resolutividade e satisfação dos envolvidos. Encerra o estudo um exame sistemático dos principais instrumentos extraprocessuais disponíveis aos legitimados coletivos no sistema jurídico brasileiro: o inquérito civil e procedimentos correlatos, o requerimento de certidões e informações aos poderes públicos, a audiência pública, a recomendação, o compromisso de ajustamento de conduta e o acordo coletivo firmado por legitimados de natureza privada, este último não explicitamente previsto em lei, mas decorrente do sistema. Tal exame destina-se a identificar a natureza, a disciplina e o regime jurídico de cada um deles e pôr em destaque as respectivas contribuições para a almejada efetividade, desenvolvendo-se à luz da mentalidade e dos princípios construídos nos capítulos anteriores com o objetivo de potencializar e integrar a utilização desses instrumentos como verdadeiras técnicas extraprocessuais a serviço da efetividade coletiva

ASSUNTO(S)

técnicas extraprocessuais collective tutelage interesses difusos -- brasil interesses coletivos -- brasil juridical protection direito tutela coletiva extra-procedure techniques proteção jurídica

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