Submission of the technological examination, in places of electric energy robery crime, to the effective criminal legal system. / Furto de energia elétrica - subsunção da análise tecnológica ao ordenamento jurídico penal.

AUTOR(ES)

Carlos Alberto Ribeiro da Fonseca

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Trata o presente estudo da submissão (adequação) do exame tecnológico em locais de crime de furto de energia elétrica ao ordenamento jurídico penal vigente, de tal forma a atender as necessidades próprias da lei penal e processual penal, específicas ao tema. Aspectos como a classificação entre furto de energia ou estelionato, ou mesmo a de furto de energia mediante fraude, ou ainda, simplesmente, a de ligação abusiva, assim como as comparações do preceito legal com a obtenção clandestina do acesso à TV a cabo e ao uso de impulsos de telefonia, devem ter a análise tecnológica adequada à sua destinação pelo Perito encarregado do exame, haja vista ser seu Laudo não só o documento hábil para tais discernimentos, que darão rumo ao processo penal e, por via de conseqüência, influenciarão em sua conclusão, mas também fonte de processo de conhecimento eventualmente levado a cabo pelo judiciário, este, destinatário final de tal trabalho.

ASSUNTO(S)

criminalística prova criminal technological examinations (criminal legal system) criminal evidence perícia (direito penal) criminal forensic s investigation

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