Strategic circumvention of regulations: the judicialization of the Brazilian private health system

AUTOR(ES)
FONTE

Cad. EBAPE.BR

DATA DE PUBLICAÇÃO

22/08/2019

RESUMO

Resumo O artigo busca aprofundar a compreensão sobre as evasões sucessivas às regulações pelas organizações, de modo a estabelecer se é possível caracterizá-las como ações intencionais, enquanto a literatura institucional analisa o descolamento e a evasão como atividades esporádicas. Nesse sentido, o artigo analisa as respostas adotadas pelas companhias de planos de saúde para favorecer seus interesses, que frequentemente deixam de cumprir as regras do contexto institucional, e que acabou por provocar o fenômeno da ‘judicialização’. Os dados analisados foram levantados nos arquivos eletrônicos do Tribunal de Justiça de São Paulo e a análise é o resultado de 158 ações impetradas por beneficiários contra os planos de saúde devido a negativas de cobertura de tratamentos. Ao fazer uso de análise de correspondência e análise temática, algumas associações entre negativas e alegações mostraram-se significativas, sugerindo padrões estratégicos das operadoras. O trabalho identificou diferentes práticas estratégicas adotadas para evitar cumprir com diretrizes institucionais e argumenta que determinadas características regulatórias podem contribuir para as estratégias de descumprimento. A contribuição para a literatura institucional reside na identificação de práticas organizacionais voltadas para sucessivamente evadir e confrontar as prescrições institucionais, indicando que as operadoras de planos de saúde aparentemente elaboram estratégias específicas para responder às demandas dos beneficiários.Abstract The article aims to advance the understanding of the successive circumvention of regulations by organizations, to determine whether it is possible to characterize them as purposeful actions, while the institutional literature analyzes decoupling and circumvention as sporadic activities. It analyzes the responses adopted by health plan companies to favor their interests, responses that often fail to comply with the rules of the institutional context, and which boosted the phenomenon known as ‘judicialization’. The study analyzed 158 lawsuits collected from the electronic archives of the Court of Justice of São Paulo, where beneficiaries sue health plan companies because of treatment coverage denial. Using correspondence and thematic analysis, some associations between denials and allegations showed to be significant, suggesting companies’ strategic patterns. It was possible to identify different strategic practices adopted by companies to avoid complying with institutional guidelines, and to observe that certain regulatory features can contribute to non-compliance strategies. The article contributes to the institutional literature by identifying organizational practices meant to successively circumvent and confront institutional prescriptions, indicating that health plan companies apparently design specific strategies to respond to beneficiaries’ demands.

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