Sócio-educação em xeque : interfaces entre justiça restaurativa e democratização do atendimento a adolescentes privados de liberdade

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho debruça-se sobre o tema das práticas de Justiça Restaurativa na interface com a sócio-educação no âmbito da privação de liberdade. Investiga-se a contribuição da proposta da Justiça Restaurativa para a democratização do atendimento dos adolescentes privados de liberdade com vistas a contribuir com subsídios para o aprimoramento da política sócio-educativa. A pesquisa apresentada é do tipo exploratória, orientada pelo método dialético-crítico, utilizando-se de uma abordagem qualitativa e tendo por base empírica a experiência piloto desenvolvida na FASE desde 2005, através da qual se instauram novas possibilidades de participação e responsabilização dos adolescentes, familiares, comunidade e rede de atendimento na construção e efetivação de planos individuais de atendimento (PIA) dos adolescentes privados de liberdade. O estudo aborda, ainda, a experiência de vários atores sociais adolescentes, familiares e profissionais , buscando desvendar as particularidades da experiência e analisando os pressupostos ético-políticos, técnicooperativos e teórico-metodológicos que fundamentam as práticas de Justiça Restaurativa na FASE em suas inter-relações com os pressupostos do Serviço Social e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Verificou-se, dessa forma, que as práticas restaurativas na FASE repercutiram na ampliação das possibilidades de participação dos adolescentes e familiares na elaboração do plano de atendimento. Contudo, são identificadas necessidades de aprimoramento na abordagem da Justiça Restaurativa que não descuidem da garantia do acesso à informação patamar primeiro do exercício da cidadania e da possibilidade de afirmação de relações mais democráticas no âmbito do atendimento na sócio-educação. O momento, portanto, é de aprimoramento, de reconhecimento dos valores restaurativos, enquanto possibilidade de qualificação do atendimento sócio-educativo, numa proposta de agregar o componente democrático nas relações estabelecidas entre os atores envolvidos. Em termos de impacto da Justiça Restaurativa na privação de liberdade é possível sinalizar significativas alterações da lógica opressiva no cotidiano das práticas institucionais, perpassando também o atendimento às famílias. A idéia de incompletude institucional, preconizada pelo ECA e referendada pelo SINASE, é reforçada através da articulação com a rede de atendimento das políticas públicas da infância e juventude, oportunizando aos atores profissionais o descortinamento da coresponsabilidade das intervenções institucionais na perspectiva de um Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes privados de liberdade.

ASSUNTO(S)

direitos humanos servico social liberdade serviÇo social polÍticas pÚblicas adolescentes - aspectos sociais

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