Sistema de controle interno no anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal: percepção dos servidores da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco
AUTOR(ES)
Lima Neto, Ruitá Leite
DATA DE PUBLICAÇÃO
27/06/2012
RESUMO
O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos servidores da Controladoria- Regional da União no Estado de Pernambuco acerca das contribuições das propostas do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal para o fortalecimento do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, notadamente no que se refere ao momento e ao foco do controle. Para tanto, foram aplicados questionários com funcionários públicos efetivos e em exercício dessa unidade de controle interno, com índice de resposta de 92%. Concluiu-se que, na ótica desses servidores, o perfil do sistema de controle interno proposto pelo Anteprojeto, denominado por este estudo de “Posterior-Realização”, não é o mais adequado. No que se refere ao foco do controle, houve convergência entre as proposições do Anteprojeto e as opiniões dos servidores na defesa da predominância do controle de resultados, sem desprezar a averiguação da legalidade. Entretanto, no que tange ao momento do controle, enquanto os juristas defendem uma atuação predominantemente a posteriori dos órgãos de controle, os funcionários públicos apoiaram que o Controle Interno deve dispor de um eficaz planejamento das suas ações, capaz de definir o tempo mais apropriado para atuação em cada caso. Por fim, a título de contribuição com os debates trazidos pelo Anteprojeto, este estudo ainda elaborou propostas de diretrizes para o controle governamental com o intuito de serem incorporadas à Lei Orgânica da Administração Pública Federal em desenvolvimento, quais sejam: (i) momento de atuação do controle definido a partir de planejamento criterioso e (ii) atendimento ao interesse público como foco do controle.
ASSUNTO(S)
controle interno anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal momento do controle foco do controle controle administrativo auditoria interna administração pública
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/9910Documentos Relacionados
- Controle interno no poder executivo federal: um estudo exploratório quanto à percepção dos auditores internos das instituições federais de ensino (IFEs) sobre a atuação da Controladoria Geral da União (CGU)
- Sistema de informação de custos na administração pública federal: uma política de Estado
- Controle social no Ãmbito municipal : um estudo sobre a utilidade dos relatÃrios da Controladoria Geral da UniÃo (CGU) na percepÃÃo dos conselheiros de polÃticas sociais no Estado de Pernambuco
- Controle interno da administração interno da Administração pública : uma perspectiva do modelo de gestão administrativa
- Controle interno na gestão publica municipal: para municípios de modelo de um sistema de controle interno pequeno porte do estado da Bahia.