Shareholders Agreement in the Brazilian Law / Acordo de acionistas no direito brasileiro

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O acordo de acionistas, instituto expressamente regulado pelo Art. 118 da Lei n 6.404/76, é fundamental para o direito societário, notadamente para a regulação das relações entre os acionistas. Em vista de sua importância e apesar do amplo estudo que tem sido dedicado ao instituto, nos propomos a fazer uma releitura da disciplina dos acordos de acionistas, através da análise das principais questões relacionadas com a sua aplicação, especialmente a delimitação das possibilidades de contratação entre acionistas, o âmbito de validade de referidos ajustes, a forma de cumprimento de suas disposições e o regime de vigência e extinção aplicado a tais contratos sem olvidar, entretanto, das inovações trazidas ao instituto pela reforma da lei acionária de 2001 (Lei n 10.303/01). No âmbito das inovações trazidas ao acordo de acionistas pela Lei n 10.303/01, pretende-se demonstrar, com o presente estudo, que a inclusão do poder de controle no objeto do acordo de acionistas, ao lado do direito de voto e compra e venda de ações ou direito de preferência, não implica, necessariamente, na ampliação do objeto de tais ajustes, em vista da abrangência deste objeto pela possibilidade de contratação sobre o direito de voto. A fim de desenvolver o estudo da regulamentação dos acordos de acionistas no Brasil, iniciamos o trabalho pela análise das origens históricas do instituto e da sua aplicação no direito estrangeiro. Procuramos, também, definir a natureza jurídica do acordo de acionistas e o seu conceito. Como forma de verificar a maneira pela qual as soluções apontadas pela doutrina e jurisprudência na aplicação das normas dos acordos de acionistas estão sendo utilizadas, na prática do direito societário, apresentamos, ao final do trabalho, uma breve análise de acordos de acionistas firmados em companhias abertas.

ASSUNTO(S)

acionistas acordo de acionistas lei n 6.404/76 shareholders art. 118 corporation law 6.404/76 art. 118 shareholders agreement sociedade anônima direito comercial

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