Segurança na sociedade da informação : uma visão desde a autonomia privada

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica.

ASSUNTO(S)

internet autonomia privada sociedade da informação autonomy of will self regulation negocio juridico certificação arbitration assinatura digital

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