Saneamento bÃsico: funÃÃo e limites do controle judicial / Basic sanitation: function and limits of the judicial control

AUTOR(ES)

MarÃlia de Oliveira Morais

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

à necessÃrio (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder JudiciÃrio, na efetivaÃÃo dos direitos sociais. A ausÃncia/deficiÃncia de serviÃos de saneamento bÃsico no Brasil constitui grave problema, nÃo apenas do ponto de vista polÃtico ou sÃcio-econÃmico, mas tambÃm jurÃdico e constitucional. A questÃo està diretamente vinculada à concretizaÃÃo do princÃpio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de proteÃÃo ao meio ambiente e à saÃde. A matÃria encontra-se regulamentada no Ãmbito constitucional e infraconstitucional, tendo sido aprovada recentemente lei federal que institui as diretrizes nacionais e a polÃtica federal de saneamento bÃsico. O problema passa entÃo a apresentar-se da seguinte forma: pode (ou mesmo deve) o Poder JudiciÃrio compelir o Poder Executivo a implementar serviÃos pÃblicos de saneamento bÃsico? Nesse contexto, cresce o debate acerca da funÃÃo e dos limites da atuaÃÃo do Terceiro Poder, na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais e, especificamente, no controle da implementaÃÃo das polÃticas pÃblicas. No Brasil, Ã, ainda, Ãtil e necessÃria a combinaÃÃo entre supremacia da ConstituiÃÃo e jurisdiÃÃo constitucional. O controle judicial pode configurar importante instrumento democrÃtico, tendo em vista a necessidade de fundamentaÃÃo racional da decisÃo. à necessÃrio, porÃm, fixar parÃmetros e limites para a atuaÃÃo judicial. Nessa perspectiva tem-se desenvolvido um enfoque âjurÃdicofuncionalâ acerca dos limites do controle judicial dos atos administrativos discricionÃrios. Paralelamente, impÃe-se enfrentar adequadamente a questÃo orÃamentÃria, compatibilizando princÃpios constitucionais e orÃamento

ASSUNTO(S)

social basic rights judicial control basic sanitation saneamento bÃsico polÃticas pÃblicas public politics direitos fundamentais sociais controle judicial direito

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