Responsabilidade tributária dos sucessores
AUTOR(ES)
Octavio Bulcão Nascimento
DATA DE PUBLICAÇÃO
1999
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo descrever o instituto da responsabilidade tributária dos sucessores no Sistema Constitucional Brasileiro, mediante uma análise dos enunciados prescritivos constantes do texto constitucional, do Código Tributário Nacional e de algumas decisões judiciais. Para tanto, explicitaremos os critérios de apropriação desses enunciados, de forma a constituir um sistema de referência que permita a visualização de um quadro coerente das normas jurídicas válidas que, direta ou indiretamente, versem sobre a responsabilidade tributária dos sucessores. Tomando os textos do direito positivo como base material de referência, procuraremos construir nosso objeto a partir de critérios de apropriação próprios das categorias da Teoria Geral do Direito e da Filosofia, como por exemplo a definição de direito, de norma jurídica válida, de sistema e de seus princípios informadores. Após estipular nossos critérios de apropriação, ingressaremos no exame da norma jurídica tributária e suas espécies, para separar as regras-matrizes de incidência tributária (norma tributária em sentido estrito) das demais (normas tributárias em sentido amplo), as quais são editadas para que a arrecadação do tributo previsto na regra-matriz de incidência seja a mais eficaz possível. Dentre as normas em sentido amplo, vamos identificar as normas que versam sobre a responsabilidade tributária. A partir delas elegeremos critérios comuns que permitam sistematizar todas as espécies de responsabilidade tributária. Nesse momento, poderemos definir conotativamente a responsabilidade tributária como norma jurídica tributária que alça à condição de sujeito passivo um terceiro vinculado juridicamente ao contribuinte, o qual se torna responsável pelo cumprimento de prestação consistente em levar aos cofres públicos valor equivalente ao débito tributário do contribuinte. Procuraremos também estabelecer o desenho da competência do legislador ordinário para editar tais normas, bem como denotar as espécies de responsabilidade tributária existentes, dentro,das quais se insere a responsabilidade tributária dos sucessores. Após decomposição analítica dessa espécie de responsabilidade e de seus reflexos, emitiremos opinião acerca da fonte material dessas normas, o que eventualmente poderá ser útil para aqueles que, adotando nosso sistema de referência, pretendam pleitear sua invalidação (questão de prova). Cumpre registrar que o presente estudo busca, no magistério do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho, as premissas necessárias para solucionar o problema estabelecido
ASSUNTO(S)
normas tributarias fato juridico tributario direito tributario
