Responsabilidade processual
AUTOR(ES)
Renata Soltanovitch
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
Our goal in this paper is to distinguish the malicious abuse of legal process, indicating the possibility of applying both civil proceeding institutes. In specific cases we indicate responsibility checking, as well as the corresponding sanctions. We also insisted on many times comparing the lawyers procedural liability with the definitions on the subject contained in the Statutes and the Ethics Code and their corresponding consequences. Finally one can observe in this paper the rules indicated by the procedural liability are not always applied as indicated by law, but we believe that when we present an in-depth discussion of this subject we can start a deeper reflection in the sense of preventing procedural chicaneries and collaborate to speed up proceedings with the resulting procedural effectiveness
ASSUNTO(S)
responsabilidade processual direito processual civil etica juridica procedural liability responsibility responsabilidade (direito) -- brasil abuso de direitos
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2555Documentos Relacionados
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