Responsabilidade previdenciária: um estudo sobre irregularidades previdenciárias nos regimes próprios de previdência social dos municípios pernambucanos

AUTOR(ES)

José Humberto do Nascimento Cruz

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A boa gestão e o controle dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deve proporcionar a continuidade dessas entidades, garantindo o cumprimento do seu objetivo precípuo: pagar os benefícios devidos aos contribuintes. Desde 2005, o Ministério da Previdência Social (MPS) - através da portaria 172, de 11 de fevereiro - exige dos entes que utilizem o RPPS um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), como forma de preservar a saúde financeira dos regimes. Um ponto relevante é o acompanhamento da evolução da aplicação das referidas normas, como forma de perceber a atuação da gestão pública dos RPPS através de seus esforços para enquadramento de seus atos de acordo com as exigências previstas. Este estudo objetivou analisar o grau de adequação dos RPPS dos municípios Pernambucanos no que concerne ao Certificado de Regularidade Previdenciária no período de 2006 a 2007. Utilizou-se o método dedutivo por meio de pesquisa exploratória visando ao cumprimento do objetivo proposto. Quanto aos procedimentos, utilizou-se a pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo os atos normativos considerados como normas ou práticas contábeis na área de RPPS emitidos pelos organismos responsáveis no período de 1998 a 2007. Tomou-se como delimitação geográfica os municípios que têm o RPPS implantado no estado de Pernambuco, e os anos de análise da situação de irregularidade dos critérios de emissão do CRP foram 2006 e 2007. A coleta dos dados se deu em duas etapas, pois os dados referentes ao ano de 2006 foram disponibilizados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Já os dados referentes ao ano de 2007 não foram disponibilizados, o que levou ao levantamento da situação da gestão previdenciária de cada município à luz dos critérios estabelecidos pelas normas que vigoram sobre o tema. Com base na análise dos anos de 2006 e 2007 percebeu-se um relevante avanço do índice de irregularidade previdenciária dos municípios pernambucanos, visto que em 2006 86,40% estavam qualificados como irregulares e este percentual foi reduzido no ano de 2007 para 37,59%. Constatou-se ainda um crescimento no percentual de municípios classificados como regulares, passando em 2006 de 13,60% para 62,41% em 2007. Concluiu-se que houve uma melhora no processo de gestão por parte dos RPPS, mostrando um salto qualitativo na administração dessas entidades, buscando o atendimento à responsabilidade atuarial. Como resultado da análise qualitativa dos componentes que geram o CRP, concluiu-se também que se podem utilizar os princípios de governança corporativa para que contribua positivamente e diretamente na responsabilidade atuarial.

ASSUNTO(S)

certificado de regularidade ciencias contabeis social welfare previdência social e governança corporativa welfare regularity certificate corporative governance

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