Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação

AUTOR(ES)

Edgar Antonio Chiuratto Guimarães

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

18/10/2012

RESUMO

A presente tese tem por objetivo analisar a responsabilidade da Administração Pública por ocasião do desfazimento do processo licitatório, uma vez que em muitos casos os licitantes surpreendidos com a extinção da competição têm de suportar prejuízos em razão de uma providência administrativa baixada sem a observância das normas legais. Para tanto, tornou-se imprescindível um estudo de inúmeros aspectos que norteiam a questão, especialmente a natureza jurídica da licitação, suas causas extintivas, seus princípios constitucionais e infraconstitucionais, contornos da responsabilidade patrimonial do Estado, fundamento do dever de indenizar, responsabilidade pré-contratual, cabimento da indenização em razão das causas de extinção da licitação, bem como a incidência do controle interno e externo, do direito de regresso em face de indenizações suportadas pela Administração e eventual caracterização de ato de improbidade administrativa. Concluímos que, tendo em vista o comando constitucional insculpido no art. 37, 6, presentes alguns requisitos, a Administração Pública está obrigada a indenizar os licitantes pelos prejuízos suportados em razão da extinção da licitação. Com o pagamento da indenização, cabe uma investigação, em sede administrativa, que busque averiguar a existência de uma conduta culposa ou dolosa. Uma vez constatada a presença da culpa ou dolo, nasce para o Estado o dever de recompor os cofres públicos, tomando as medidas cabíveis, tais como a respectiva ação regressiva. O desfazimento da licitação apenas caracteriza ato de improbidade administrativa, se presente o dolo ou a culpa grave

ASSUNTO(S)

direito de regresso direito desfazimento da licitação causas extintivas da licitação responsabilidade da administração pública indenização pelo desfazimento da licitação improbidade administrativa bidding undoing revoking causes liability of public administration indemnity due to the undoing of the bid right of return administrative improbity

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