Responsabilidade Civil e Sustentabilidade: normatividade em prol do Meio Ambiente

AUTOR(ES)

Amaral, Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do, Riccetto, Pedro Henrique Arcain

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2017-04

RESUMO

Resumo Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipotético-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente.

ASSUNTO(S)

responsabilidade civil sustentabilidade dano extrapatrimonial regulação de condutas.

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