Responsabilidade civil dos planos de assistência à saúde em caso de erro médico / The responsibility of health plans and health insurance companies in case of a medical error

AUTOR(ES)

Leonardo Henrique Ferreira Fraga

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Esta tese a ser defendida na cadeira de Direitos Difusos e Coletivos, na sub-área de Direito do Consumidor, visa analisar a responsabilidade das empresas de planos e seguro saúde em caso de erro médico. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, como os médicos, é regulada em nossa legislação como sendo uma responsabilidade subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa por parte do profissional. Já o Código de Defesa do Consumidor determina que os fornecedores de produtos ou serviços possuem uma responsabilidade objetiva, ou seja, não precisam os consumidores comprovarem a culpa do fornecedor. Porém, entendemos que, para que haja a responsabilização da empresa de plano de saúde indispensável a comprovação do inadimplemento contratual, qual seja a falta de um atendimento adequado e a existência de um erro médico, o que somente se verificará com a comprovação da culpa do profissional.

ASSUNTO(S)

planos de saúde health plans medical error responsabilidade civil direito erros médicos seguros de saúde responsability responsabilidade (direito)

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