Responsabilidade civil do plantonista à distância no terceiro setor : aspectos sobre a problemática ausência do nexo causal para a efetividade na reparação do dano

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/06/2012

RESUMO

A Constituição Federal, a partir do artigo 199, permite a prestação de serviço de saúde tanto pela iniciativa pública quanto pela privada. Em razão da demanda, já que o Estado deve ser o provedor de saúde no Brasil, a estrutura de atendimento na saúde pública ficou deficiente, gerando a necessidade de uma solução. Para isso, o Estado delegou o atendimento médico terciário, ou seja, urgência e emergência, para o denominado terceiro setor, formando um sistema híbrido que interliga regime de direito público e privado. Esse é o contexto em que se desenvolve o objeto desta pesquisa, visto que o atendimento terciário é promovido por mais de um profissional médico ao mesmo tempo: o plantonista presente e o plantonista à distância. O plantonista à distância é chamado quando o plantonista presente necessita dos serviços de um especialista. O problema desta relação é a falta de vínculo formal e a ausência de dever jurídico de atendimento por parte deste plantonista à distância. Sendo assim, quando ele não comparece ao ser chamado, gera uma lacuna na relação de causalidade, no caso de ocorrência de um dano. O hiato surge em razão de a teoria tradicional, que elenca e conceitua os elementos da responsabilidade civil, não ser suficiente para efetivar a reparação integral do dano. A complexidade da relação jurídica exige que a responsabilidade seja analisada em perspectivas que vão além da seara do Direito Civil. Essa é a razão pela qual elementos de outros ramos do Direito são incluídos na aferição do nexo causal, assim como as teorias mais modernas da causalidade são exploradas, no intuito de permitir a composição factual do dano, de uma forma mais condizente com a realidade. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é incluir o plantonista à distância na relação jurídica, proveniente da prestação de serviço de saúde pelo terceiro setor, além de interligar juridicamente as relações entre médicos, pacientes, hospital e Estado neste ambiente. Portanto, será necessário compreender o funcionamento do sistema, estabelecer qual o regime jurídico aplicável, conhecer o plantonista à distância e estabelecer sua função no hospital e vínculo com este; entender os elementos da responsabilidade civil, penal, administrativa e os conceitos filosóficos da responsabilidade jurídica, além de criar um novo parâmetro que atinja o real sujeito causador do dano.

ASSUNTO(S)

médicos - responsabilidade (direito) Ética médica médicos - imperícia e prática ilegal erro médico nexo causal (direito) causalidade (direito) terceiro setor physicians responsability (law) physicians malpractice medical ethics medical errors causal nexus (law) causality (law) third sector

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