Responsabilidade ambiental do estado no direito brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

O presente trabalho objetivou analisar a responsabilidade do Estado por danos ambientais, diante da norma prescrita pelo artigo 225 da Constituição Federal, fixando seus pressupostos. Investigar quais são as fontes da obrigação estatal de indenizar danos ambientais. Para tanto, houve a necessidade de demonstrar a natureza do bem ambiental, como objeto de tutela jurídica. Destacar a importância da exata compreensão dos princípios constitucionais e dos princípios ambientais, para o correto desempenho das funções estatais de proteção ao meio ambiente. Delimitou-se a noção de princípio e a função organizadora da Constituição, como norma fundamental do sistema jurídico. Foram demonstrados os princípios informadores do Direito Ambiental, em consonância com a Constituição, a interpretação de seu alcance, bem como as principais conseqüências de sua aplicação. Abordou-se a clássica dualidade bens públicos e privados, delimitando os respectivos regimes jurídicos. Constatou-se a existência de uma nova classe de bens, os bens difusos, com destaque para o bem ambiental e sua imaterialidade, concluindo pela necessidade de reformulação das teorias hoje aceitas pelo Direito Civil e Direito Administrativo sobre os bens. Concluiu-se, ainda, pela necessidade de adoção de novo critério para a indenização nas expropriações, diretas ou indiretas, de áreas ambientais, face a titularidade difusa do bem ambienta. Foram expostos os fundamentos da responsabilidade e as principais concepções teóricas sobre o tema: a responsabilidade com e sem culpa e a evolução da doutrina. Demonstrou-se que as funções estatais são a fonte do dever de preservar o meio ambiente e de indenização no caso de dano, individualização das funções ambientais do Estado: legislativa, administrativa e judiciária. A função estatal, como missão de preservar o meio ambiente, gera, ao não ser exercida ou o sendo de forma ineficaz, a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental

ASSUNTO(S)

protecao ambiental bem ambiental danos ambientais direito ambiental responsabilidade ambiental direito

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