Reproductive Healthcare Services and the U.S. Supreme Court: Beyond Roe v. Wade and “Abortion Clinics”
AUTOR(ES)
Pérez, Karla A. Vergara
FONTE
Rev. Investig. Const.
DATA DE PUBLICAÇÃO
15/04/2019
RESUMO
Resumo No momento em que os Estados Unidos estão fortemente divididos sobre os direitos reprodutivos das mulheres, o foco do debate passou da legalidade ao acesso a serviços de saúde. O binário (pró-escolha/anti-escolha) atinge mulheres que procuram os serviços de saúde reprodutiva para fins que não o aborto. Nesse contexto, alguns autoproclamados “conselheiros de calçada” abordam essas mulheres pelas ruas para convencê-las de que existem alternativas ao aborto. No entanto, as mulheres que optam por ignorá-los correm risco de ser repreendidas, perseguidas e humilhadas publicamente. Muitos estados aprovaram leis para proteger as mulheres que frequentam clínicas de saúde reprodutiva, mas uma enorme quantidade dessas leis foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte dos EUA, com base na Primeira Emenda. Este artigo argumenta que o protesto dos “conselheiros de calçada” é fútil e defende que devem ser elaboradas leis que protejam a privacidade das mulheres e seu direito de acesso ao serviço de saúde reprodutiva, a fim de que possam obter os cuidados médicos que têm direito.Abstract At a time when the United States is sharply divided on women’s reproductive rights, the focus has shifted from legality to that of access to reproductive healthcare services. The binary (pro-choice/anti-choice) overlooks women who seek reproductive healthcare services for reasons other than abortion. Self-proclaimed sidewalk counselors approach these women to convince them that there are alternatives to abortion. In this way, the women who choose to ignore oftentimes risk being scolded, yelled at, harassed, and humiliated publicly. Many states have enacted buffer zone legislation to protect women trying to access reproductive healthcare clinics, but an overwhelming amount of these laws have been struck down by the U.S. Supreme Court, based on the First Amendment rules. This article argues that sidewalk counselors and activists’ protesting against abortion outside of these clinics is futile, defending that buffer zones around reproductive healthcare facilities help protect women’s privacy and their right to access so they may obtain the reproductive healthcare they are entitled to receive.
