Repercussão geral das questões constitucionais / General impact of the constitutional issues

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

10/11/2011

RESUMO

A Emenda Constitucional n 45/2004 incluiu entre os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários a exigência da repercussão geral das questões constitucionais, regulada por alterações havidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Este é o objeto de estudo da presente tese. O primeiro capítulo trata do tema Constituição e processo, e descreve o sistema de constitucionalidade brasileiro e a crise da mais alta corte de justiça do país, com as suas tentativas de superação, que culminaram com o advento da referida EC n 45/2004. O segundo capítulo aponta os aspectos mais importantes do recurso extraordinário, sendo esta abordagem introdutória essencial para se alcançar, com um mínimo de sustentação teórica e prática, o ápice do estudo investigativo então proposto. Dedica-se o terceiro capítulo ao exame detalhado da repercussão geral das questões constitucionais, momento em que se examina criticamente como tem sido utilizada e processada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O quarto capítulo analisa o binômio repercussão geral e súmula vinculante. Neste ponto do trabalho, discute-se a importância da segurança jurídica, da unidade do direito, do princípio da isonomia e do valor justiça. Também são abordados os poderes do juiz e a força das decisões judiciais, diferenciando-se a eficácia dos precedentes, da jurisprudência, das súmulas e das súmulas vinculantes. Conclui-se pela necessidade de aplicação conjunta de ambos os institutos, como forma de extrair o máximo de eficácia possível do requisito da repercussão geral das questões constitucionais

ASSUNTO(S)

direito supremo tribunal federal recurso extraordinário repercussão geral eficácia súmula vinculante supreme federal court extraordinary appeal general impact efficacy binding abridgement

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