Regularização fundiária em área de preservação permanente:uma contribuição à gestão urbana sustentável

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A promoção do desenvolvimento das cidades alinhada à preservação ambiental coloca-se como desafio para a consolidação da sustentabilidade e para as pretensões de sua aplicação sobre a realidade urbana. Na contramão deste processo aparecem as estruturas ilegais de ocupação, como alternativa habitacional de grande parte da população que não têm recursos para custear a morada regular. Enquanto a cidade legal dotada de infra-estrutura torna-se inacessível pelo alto valor da terra e pela regulação urbana tradicional e inflexível, a cidade irregular se consolida em áreas impróprias para ocupação, de fragilidades físicas e, em muitos casos, protegidas pela legislação ambiental. O momento atual descortina-se em novas possibilidades de enfrentamento das ocupações informais através da lei federal da política urbana, o Estatuto da Cidade, e através dos avanços presentes nos novos instrumentos relativos ao tema. Esta dissertação enfoca o processo de reversão da ilegalidade, denominado de regularização fundiária, estabelecido como uma diretriz e como um instrumento no Estatuto da Cidade, e os impasses com a legislação ambiental. A pesquisa traz como recorte as ocupações em Áreas de Preservação Permanente - APP, previstas desde o Código Florestal brasileiro, e mais especificamente, uma de suas categorias tipológicas que são as margens dos cursos dágua. Parte-se da premissa de que ainda não estão claros os caminhos para a efetiva proteção ambiental dentro dos processos de regularização fundiária. O objetivo que direciona o desenvolvimento do trabalho é o de buscar as articulações necessárias entre os instrumentos das políticas urbana e ambiental para a viabilização de programas de regularização fundiária de assentamentos informais, especificamente em APP, sem prescindir da recuperação e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Para tanto, são exploradas as evoluções dos termos da regularização fundiária, do tratamento dado à APP em área urbana, assim como os conceitos de risco e proteção. Fundamentam as análises dos instrumentos, além daqueles trazidos pelo Estatuto da Cidade e além das normas ambientais, as inovações advindas com a Resolução n 369 do CONAMA e o projeto de lei que revisa a Lei de Parcelamento. De forma complementar, o estudo de exemplo analisa uma ocupação irregular em Área de Preservação Permanente no município de Goiânia e propõe recomendações para a situação de impasse que se configura na área. A contextualização da matéria apresenta a complexa interface entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental, que ainda carece de um diálogo mais eficaz, apesar dos avanços que começam a despontar. O tema proposto, mais do que promover, tende a exigir a articulação entre esses dois âmbitos como o caminho necessário para a proposição de possíveis soluções. A regularização fundiária que se pretenda sustentável, como vem sendo tratada pelos novos instrumentos, encontra nos esforços para o imprescindível encontro entre a questão urbana e a questão ambiental o campo mais propício para sua concretização e para o estabelecimento de novas diretrizes

ASSUNTO(S)

permanently preserved area proteção ambiental arquitetura e urbanismo irregular urban settlements assentamentos informais urbanos land regularization área de preservação permanente regularização fundiária city statute, environmental protection estatuto da cidade

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