Regras do jogo da decadência e da prescrição no direito tributário: exato limite do tempo e segurança jurídica / Rules of the game of decay and prescription in tax law: exact measure of time and legal security

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/08/2012

RESUMO

Esta pesquisa analisa as normas de decadência e de prescrição no Direito Tributário numa perspectiva que procura comparar, por meio dos métodos analíticos, as regras do direito com as regras do jogo, com o propósito de se aproximar mais do mundo social para enfatizar a importância dessas normas no âmbito do direito tributário. Ademais por meio de uma olhar focado para o fenômeno do tempo e seu papel no direito, sem ignorar seu aspecto normativo, atribuiu-se ao conteúdo das normas decadenciais e prescricionais um conceito dizendo que tais normas carregam o exato limite do tempo no direito. O exato limite para constituir o crédito tributário decadência e o exato limite para exigir o crédito tributário - prescrição. Não se ignorou os efeitos das normas que é extinção do crédito tributário, perda da juridicidade, desaparecimento do mundo jurídico, mas foi afirmado que com a aplicação da norma que contém o exato limite do tempo que implicará no efeito referido. Com base nesse modelo teórico foi desenvolvida uma análise dos textos legislados sobre as matérias, construindo interpretações com base na proposta hermenêutica desenvolvida para fomentar os debates sobre o tema

ASSUNTO(S)

direito tributario norma jurídica direito positivo decadência prescrição regra do jogo o tempo no direito segurança jurídica previsibilidade extinção do crédito tributário rule of law positive law decay prescription rules of the game the time in law legal security predictability extinction of the tax credit

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