Regime constitucional dos servidores públicos

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1974

RESUMO

De acordo com a redacao dada pela chamada Emenda Constitucional n.1, de 17/10/69, o trabalho examina o conteudo do regime juridico constitucionalmente estabelecido para todos os servidores publicos do Brasil. Analisa a heterogeneidade das normas constitucionais sobre servidores publicos, no tocante a aplicabilidade a especies de servidores, a niveis de governo e a orgaos do poder publico

ASSUNTO(S)

cargos públicos direito brasil - constituição federal - 1967 - ec1, 1969 servidores temporários brasil - servidores públicos

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