Proteção da pessoa humana em face do consumo de tabaco: a tutela da saúde no âmbito do direito ambiental brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

Trata o presente trabalho da proteção constitucional da saúde, em face da sua imprescindibilidade à vida da pessoa humana, direito inviolável por força da Constituição da República. Considera o tabagismo como um sério problema de saúde pública, agressor de direitos fundamentais e altamente poluidor do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Investigando o papel exercido pela publicidade na incitação ao vício, considera o risco da manipulação exercida pelos meios de comunicação de massa, estabelecendo verdadeira opressão exercida pelos grupos detentores de poder econômico com o objetivo de minimizar o discernimento, especialmente dos mais jovens e de implementar a dependência que desgasta a dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. Demonstrando a dimensão assumida pelos direitos difusos na Constituição Federal de 1988, analisa a saúde como bem ambiental, de indeterminada titularidade, a ser resguardada de toda espécie de poluição, especificamente a advinda do fumo do tabaco agressora do fumante, propriamente dito, e do fumante involuntário e passivo. A partir da verificação dos primórdios da jurisprudência acerca da assunto, verifica a premente necessidade de adaptação dos ilustres magistrados à nova realidade albergada pela Constituição da República, com a compatibilização de interesses, direitos e valores à realidade da pessoa e do Planeta no limiar do Terceiro Milênio

ASSUNTO(S)

direitos fundamentais direito à vida institucionalização dos direitos direito

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