Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

AUTOR(ES)

Seta, Marismary Horsth De, Oliveira, Catia Veronica dos Santos, Pepe, Vera Lúcia Edais

FONTE

Ciênc. saúde coletiva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2017-10

RESUMO

Resumo Neste ensaio se apresenta o singular arranjo denominado Vigilância em Saúde no Brasil e as especificidades das vigilâncias que o compõem: Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Ampliada, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental em Saúde, bem como a determinação constitucional de realização das ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador. São discutidos os dois sistemas nacionais de proteção da saúde - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ressaltando-se a regulação sanitária efetuada por este último e alguns constrangimentos à sua ação pelo Poder Legislativo. Reafirma-se o dever constitucional do Estado brasileiro na proteção da saúde, provendo meios para o adequado funcionamento dos dois sistemas, tendo em vista que a defesa dos interesses sanitários representa o enfrentamento de interesses econômicos transnacionais oligopolizados. O argumento da crise financeira do Estado brasileiro não pode prevalecer sobre direitos da cidadania, na vigência do subfinanciamento público da saúde no Brasil.

ASSUNTO(S)

sistema nacional de vigilância sanitária regulação sanitária vigilância epidemiológica vigilância em saúde do trabalhador vigilância ambiental em saúde

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