Proposta de diretrizes para avaliação da conformidade de processo de participação popular na gestão pública municipal à luz do estatuto da cidade

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

14/08/2012

RESUMO

A ideia de participação popular é assunto objeto de discussão no âmbito nacional e internacional, a partir de experiências de processos participativos os quais são permeados de Audiências Públicas, atas de reuniões, volumes de assinaturas, publicizações comprovadas, capacitações de pessoas, ao que remete aos questionamentos relacionados à qualidade dos processos participativos. O descrédito da população, de modo geral, à ocorrência de verdadeiros processos participativos, sob a alegação de que os mesmos servem para atendimento de interesses específicos, ou para legitimação da vontade de minorias, consiste no motivo principal ensejador da curiosidade científica, bem como o ímpeto para desenvoltura desta Tese. A conotação de que os processos participativos, os quais devem ter o caráter deliberativo, são utilizados como validadores de políticas públicas já pré-determinadas instigam a pesquisadora à contribuição de caráter exploratório ao tema. Necessita-se, aqui, uma visão metodológica interpretacionista, nos moldes do paradigma da hermenêutica, capaz de conceder meios à execução de processos de participação popular no planejamento urbano. O presente trabalho objetiva propor diretrizes para avaliação da conformidade de processo de Participação Popular na Gestão Pública Municipal. Para tal construção procura-se compreender o significado de participação popular e suas relações na construção de políticas urbana, bem como investigar experiências de certificação que possam auxiliar no estabelecimento de parâmetros para avaliação da conformidade de processos de participação popular, dentro das exigências legais do planejamento urbano. Além disso, busca-se a descrição de etapas de processos de participação popular ocorridos nos Municípios da Região da Grande Florianópolis, com mais de 20.000 habitantes, os quais representam o recorte pesquisado. A pesquisa fornece uma nova ferramenta à gestão pública municipal, em se tratando de processo de participação popular. Desse modo, o estabelecimento de fluxo de ações de atores envolvidos em processos participativos na gestão democrática representa uma destacável contribuição desta Tese. A contribuição social dos estudos relacionados à participação popular está em auxiliar as pessoas a entenderem que podem exercer poder nos rumos das políticas públicas de suas cidades não restritamente pelo exercício da democracia representativa através da expressão de seus votos, mas também através da participação efetiva em espaços destinados para tal

ASSUNTO(S)

avaliação da conformidade participação popular democracia gestão pública planejamento urbano administracao administração pública conformity assessment democracy public management urban planning

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