Princípios constitucionais do processo administrativo
AUTOR(ES)
Marcelo Harger
DATA DE PUBLICAÇÃO
2000
RESUMO
O presente trabalho objetivou demonstrar o regime jurídico aplicável ao processo administrativo. Estabeleceu-se o conceito de princípios jurídicos e sua importância para a compreensão do Direito. Verificou-se que o fenômeno processual existe em todas as atividades estatais de modo a assegurar a existência de um núcleo comum. Ao lado desse núcleo comum, constatou-se a existência de um núcleo diferenciado que decorre das peculiaridades de cada uma das funções estatais. A existência desse núcleo diferenciado confere autonomia ao processo administrativo. Verificou-se a existência de três grupos de princípios aplicáveis ao processo administrativo. O primeiro grupo consiste nos princípios do regime jurídico-administrativo. Esses princípios decorrem da íntima relação existente entre o processo administrativo e o direito administrativo material. O segundo grupo decorre do núcleo comum de processualidade e abrange os princípios que são aplicáveis ao processo administrativo, mas que também podem ser encontrados no processo que transcorre nas demais atividades estatais. Finalmente, o terceiro grupo abrange os princípios pertinentes ao núcleo diferenciado de processualidade e compreende os princípios que são peculiares ao processo administrativo
ASSUNTO(S)
processo administrativo -- brasil processualidade direito processuais direito administrativo
