Potencial e limites da responsabilidade civil como mecanismo econômico de proteção ao meio ambiente / Potential and limitations of liability as an economic mechanism for environmental protection

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objetivo deste estudo foi o de verificar a capacidade que o instituto da responsabilidade civil extracontratual possui para figurar como incentivo econômico na proteção ao meio ambiente. Com efeito, a responsabilização, no âmbito civil, é um dos elementos relevantes para trazer segurança àquele que teve seu patrimônio jurídico atingido por um dano. A reparação pela responsabilidade civil, especialmente no caso de danos perpetrados contra o microbem ambiental, de titularidade do indivíduo, encontravase muito enfraquecida com a sistemática vigente no Código Civil de 1916. Com a introdução do novo Código Civil, o tradicional sistema individualista inspirado no Code Francês foi afastado, dando lugar a um sistema fundado na solidariedade e na tutela da dignidade humana, em consonância com os ditames constitucionais. Diante desta mudança legislativa, pretendeu-se verificar se houve aperfeiçoamento no instituto da responsabilidade civil que garantisse, com maior aptidão, a tutela do microbem ambiental e, reflexamente, do macrobem ambiental, de titularidade difusa. A elaboração deste estudo foi pautada por critérios científicos marcados pela conjugação de três vertentes metodológicas: (i) método dialético doutrinário; (ii) perspectiva histórica do tema abordado e (iii) análise da aplicação do tema como mecanismo econômico de proteção ao meio ambiente. Para tanto, iniciamos o estudo por meio de uma contextualização histórica da relação do homem com o meio ambiente físico e o impacto que esta relação causou na legislação do setor; ingressamos no seu aspecto conceitual; na dimensão econômica do meio ambiente; nos princípios jurídicos que dão suporte à proteção do bem ambiental; apontamos os instrumentos fundamentados em incentivos econômicos, entre eles a responsabilidade civil; ingressamos na evolução histórica deste instituto; nas suas funções e pressupostos; identificamos importantes mecanismos de socialização do risco e finalizamos com os instrumentos que historicamente foram os primeiros a tutelar o bem ambiental, isto é, os direitos de vizinhança. Concluímos no sentido de que a tutela ao meio ambiente, por meio do instituto da responsabilidade civil, possui dois grandes obstáculos a serem ultrapassados. Um de natureza jurídica, e outro de natureza física do bem tutelado, obstáculos que também atingem a tutela difusa do meio ambiente. Apesar da introdução da responsabilidade objetiva, da teoria do risco da atividade e da função social da propriedade pelo ordenamento privado, se os demais obstáculos apontados neste estudo restarem intransponíveis, opinamos que a responsabilidade civil, tal qual concebida hoje, não terá condições de atuar como mecanismo de incentivo econômico na proteção ao meio ambiente

ASSUNTO(S)

direito civil protecao ambiental liability for trespass against the environmental micro-good litigation-oriented instruments punitive damages função punitiva da responsabilidade civil instrumentos orientados para o litígio responsabilidade (direito) risk socialization mechanisms mecanismos de socialização do risco responsabilidade civil por danos ambientais responsabilidade civil por danos ao microbem ambiental

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