Possibilidade de alteração do regime de bens na constância do casamento

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O trabalho trata da possibilidade de alteração do regime de bens no constância do casamento, com o foco principal no artigo 1.639 do Código Civil, o qual prevê expressamente esta possibilidade.

ASSUNTO(S)

ciências humanas alteração regime de bens casamento (direito)

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