Política imigratória no Brasil contemporâneo: limites e desafios na relação entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este estudo é um esforço para delinear a problemática envolvendo os processos migratórios de uma maneira geral e, em particular, a política imigratória brasileira, à luz da relação com os direitos humanos, e no âmbito das controvérsias envolvendo as noções de Estado-nação e soberania nacional. Procuramos demonstrar que os princípios basilares da doutrina dos direitos humanos: liberdade e autonomia individual, e igualdade, são ideais não concretizados pela democracia moderna; por extensão, os próprios direitos humanos tornaram-se promessa não cumprida. As políticas imigratórias implementadas pelos agentes estatais, principalmente nos principais países receptores de pessoas, colocam em evidência a problemática envolvendo o direito de ir e vir, a condição de cidadãos do mundo, as fronteiras da liberdade e dos direitos humanos. Às políticas estatais de cada país cabe a definição de novas cidadanias e, por pressuposto, dos novos sujeitos de direitos. No Brasil, verificamos a transição de ações que no passado visavam atrair imigrantes para práticas de restrição à entrada de pessoas no território nacional, além da instituição dos critérios de seleção como mecanismos regulamentares. O privilegiamento de determinadas categorias de imigrantes encontra respaldo nas diretrizes políticas voltadas para o desenvolvimento/progresso, em um mundo que prima pelo conhecimento especializado. A categoria de indesejados é representada pela parcela de indivíduos que passa a viver à margem dos direitos (objetivos e subjetivos) no país.

ASSUNTO(S)

democracia human rights development direitos humanos migrations soberania state-nation igualdade democrática citizenship migrações liberdade e autonomia individual democratic equality desenvolvimento cidadania brazilian migratory policy sovereignty política imigratória brasileira ciencias sociais liberty and individual autonomy estado-nação democracy

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