Política de atendimento a adolescentes em conflito com a lei em medida de privação de liberdade: o desafio de implementação do ECA em um contexto institucional composto por duas lógicas distintas, a coerção e a socialização

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho buscou analisar as formas de implementação dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em diferentes centros socioeducativos. O estudo também buscou compreender as maneiras como estas instituições lidam com a presença de duas lógicas distintas e coexistentes na política de atendimento ao adolescente em privação de liberdade: a coerção e a socialização. A análise foi feita a partir de pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas, configurando estudos de caso em duas unidades de internação de Minas Gerais: o Centro Socioeducativo 1, localizado em Belo Horizonte, e o Centro Socioeducativo 2, localizado em Sete Lagoas. Os estudos de caso nos dois centros demonstraram que a política é implementada de forma diferenciada em instituições diferentes, sendo alterada principalmente pelos seguintes fatores: a estrutura física, material e organizacional das unidades, o perfil dos internos e as visões dos implementadores sobre as normativas e sobre os próprios adolescentes. A articulação entre as lógicas da coerção e da socialização também ocorre de forma diferenciada nos dois centros, sendo influenciada pela resistência dos atores às mudanças da legislação, pela dualidade inerente à política - que articula objetivos ligados à manutenção da segurança a propostas de reinserção social com respeito à singularidade do adolescente- e pelas visões e concepções dos implementadores sobre as normativas e sobre as ações punitivas e pedagógicas.

ASSUNTO(S)

adolescente menor infrator - polÍticas pÚblicas - minas gerais sete lagoas (mg) servico social assistÊncia ao menor - minas gerais belo horizonte (mg) estatuto da crianÇa e do adolescente

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