Policies for mandatory education : the elementary school with 9 years of duration / Politicas para educação obrigatoria : o ensino fundamental com 9 anos de duração

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O entendimento da educação como direito do cidadão e dever do Estado remonta o final do século XIX e início do século XX, sendo fruto do jogo de forças sociais em conflito. Assim, a educação torna-se um problema público, que busca sua inserção nas agendas de governos na busca de soluções. A educação como direito se inscreve, portanto, no campo das políticas públicas de corte social. Esta pesquisa documental e bibliográfica inscreve-se na temática Ensino Fundamental de nove anos, tendo como área a Política e os sistemas Educacionais, e subárea Política e Legislação de ensino. Objetiva traçar o caminho legislativo da política educacional brasileira de ampliação da escolaridade obrigatória de oito para nove anos de duração com a inserção da criança de seis anos de idade, no período compreendido entre 2003 e 2008. Tomamos o imperativo legal nos âmbitos da federação brasileira e do Estado de Minas Gerais na busca de respostas para as seguintes questões: quais os sentidos implícitos e explícitos, apregoados pelos legisladores nos textos legais e nos documentos que organizam a ampliação do Ensino Fundamental, nos âmbitos da Federação e do Estado de Minas Gerais? Como isto se traduz na formulação de uma política pública? Na coleta de dados utilizamos a normatização federal e estadual mineira como fontes primárias e os autores Aguilar Villanueva (1996); Cunha (1986); Cury (2002); Kramer (2006); Nascimento (2001), Rein e Rabinovitz (1996); Romanelli (2000, 2007) e Saviani (2006), dentre outros. Os estudos realizados nos permitem afirmar que a ampliação da escolaridade obrigatória com a inserção da criança de seis anos de idade no Brasil e em Minas Gerais esteve e ainda continua envolto em polêmicas e conflitos que envolvem forças e correlação de forças, no entanto não há dúvidas quanto aos avanços no sentido de entender que de fato a educação é um direito de todos.

ASSUNTO(S)

legislation legislação elementary school educational policy politica educacional ensino fundamental

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