Polícia comunitária : limites e perspectivas na crise de legitimidade do sistema penal - um estudo na região de Criciúma-SC

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Trata-se de uma pesquisa exploratória e empírica sobre a crise de legitimidade do sistema de justiça criminal e de sua incapacidade para resolver os conflitos sociais, tendo como marco teórico a Criminologia crítica. Discorre sobre as alternativas abolicionistas e minimalistas para tal crise, sem olvidar do crescimento do eficientismo penal, que tenta ignorar a crise mencionada e via políticas de "tolerância zero" aumenta cada vez mais o encarceramento. Foca o estudo nas ações da Polícia Militar, mais precisamente na mudança em voga, ou seja, do modelo tradicional (centralizado e reativo) para o modelo comunitário (descentralizado e preventivo), destacando, nesse contexto, o papel da "Nova Prevenção". Explora através de pesquisa empírica aplicada na comunidade da Grande Santa Luzia as limitações e expectativas do modelo de polícia comunitária. Para tal, entrevista 420 pessoas moradoras na área do estudo, bem como 150 policiais militares que atuam no policiamento na cidade de Criciúma - SC. Os resultados da pesquisa sugerem que o modelo de polícia comunitária, na cidade pesquisada, apresenta limitações devidas, em grande parte, a falhas na implementação do modelo, bem como no conceito de segurança pública que advém do senso comum, qual seja, seletivo e de responsabilidade exclusiva do Estado. Como expectativa destaca-se que o modelo de policiamento comunitário está abrindo as Corporações Militares para mudanças, urgentes e necessárias, para superação do modelo atual, além de despertar a comunidade para novas formas de solução de conflitos sem a presença, obrigatória, do Estado.

ASSUNTO(S)

policia controle social direito segurança pública direito

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