PolÃticas ambientais para o desenvolvimento sustentÃvel do Estado de Alagoas: o caso de Maragogi

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Para que os municÃpios brasileiros tenham capacidade de atuar administrativamente em matÃria ambiental à necessÃrio que a AdministraÃÃo Municipal tenha conhecimento de seus direitos e obrigaÃÃes, impostos pela ConstituiÃÃo e por Leis Federais e Estaduais. Com isto, os municÃpios devem constituir seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMA). Este trabalho trata da observÃncia das obrigaÃÃes municipais quanto à preservaÃÃo ambiental no Estado de Alagoas e faz recomendaÃÃes de como os municÃpios pesquisados podem se organizar para atuar administrativamente nesta matÃria. Foram selecionados trinta e oito municÃpios, com populaÃÃo entre 15.000 e 30.000 habitantes, mas apenas dezoito participam da pesquisa. Nenhum dos municÃpios aqui tratados tem um SISMA, apresentando apenas um ou outro dos componentes que o formam. Fazem-se aqui algumas recomendaÃÃes de como os municÃpios pesquisados podem se organizar para realizar o planejamento ambiental, baseando-se nas dificuldades enfrentadas pelos mesmos em formular e implementar polÃticas ambientais locais, a fim de garantir o desenvolvimento de suas localidades de forma sustentÃvel. No municÃpio de Maragogi foi realizada uma pesquisa mais aprofundada a fim de conhecer a situaÃÃo atual da elaboraÃÃo e implementaÃÃo de PolÃticas PÃblicas de Meio Ambiente e de apresentar conclusÃes e propostas para a melhoria e o aperfeiÃoamento da atuaÃÃo da estrutura administrativa de meio ambiente, com base nos novos papÃis que a AdministraÃÃo PÃblica Municipal tem com relaÃÃo à preservaÃÃo ambiental

ASSUNTO(S)

administracao publica legislaÃÃo ambiental municipalâcÃdigo municipal de meioâambiente e plano diretorâpropostas de planejamento administraÃÃo pÃblicaâpolÃticas pÃblicas polÃtica ambientalâ avaliaÃÃo qualitativaâmunicÃpios alagoanos

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