Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: The “quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good
AUTOR(ES)
HAEBERLIN, MÁRTIN; PASQUALINI, ALEXANDRE
FONTE
Revista de Investigações Constitucionais
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo Este artigo aborda o problema da promoção do bem comum nos governos locais. Para demonstrar como o Direito deve ser visto primordialmente como uma tarefa positiva (emancipação humana), e para mostrar como a promulgação e implementação de direitos estão intimamente ligados, é apresentada a hipótese em que a “qualidade da Federação” (arranjo de competências, bens e receitas obtidos em um Estado de Direito federal) é determinante na formação de uma relação linear entre os “fins eleitos” por uma determinada comunidade e os “meios propostos” pela administração do Estado para cumprir esses fins. Nesse sentido, o artigo está dividido em duas seções, cada uma delas conduzida a partir de metodologia de revisão literária e análise de dados. A primeira seção trata do conceito de bem comum e da perspectiva de utilização de indicadores para medi-lo. A segunda seção toma o exemplo do arranjo federativo brasileiro traçado em sua Constituição para demonstrar a hipótese. Ao final, conclui-se que o Brasil vive uma falsa autonomia no âmbito municipal, sendo que essa falsa autonomia desenhada constitucionalmente pode ser uma causa de problemas genéticos em alcançar uma dinâmica do bem comum.
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