Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: The “quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good

AUTOR(ES)
FONTE

Revista de Investigações Constitucionais

DATA DE PUBLICAÇÃO

2022

RESUMO

Resumo Este artigo aborda o problema da promoção do bem comum nos governos locais. Para demonstrar como o Direito deve ser visto primordialmente como uma tarefa positiva (emancipação humana), e para mostrar como a promulgação e implementação de direitos estão intimamente ligados, é apresentada a hipótese em que a “qualidade da Federação” (arranjo de competências, bens e receitas obtidos em um Estado de Direito federal) é determinante na formação de uma relação linear entre os “fins eleitos” por uma determinada comunidade e os “meios propostos” pela administração do Estado para cumprir esses fins. Nesse sentido, o artigo está dividido em duas seções, cada uma delas conduzida a partir de metodologia de revisão literária e análise de dados. A primeira seção trata do conceito de bem comum e da perspectiva de utilização de indicadores para medi-lo. A segunda seção toma o exemplo do arranjo federativo brasileiro traçado em sua Constituição para demonstrar a hipótese. Ao final, conclui-se que o Brasil vive uma falsa autonomia no âmbito municipal, sendo que essa falsa autonomia desenhada constitucionalmente pode ser uma causa de problemas genéticos em alcançar uma dinâmica do bem comum.

Documentos Relacionados