OUTRO CAPRICHO GLOBAL - SILVA JR., Nelmon J.
DATA DE PUBLICAÇÃO
02/08/2014
RESUMO
RESUMOS: A inovação trazida pela Lei nº 12737/12, frente ao preceito posto pelo Artigo dez, da Lei nº 9296/96, configura-se no deslocamento de competência para julgar crimes cibernéticos, para as Varas dos Juizados Especiais Criminais, tendo a pena diminuída pela quarta parte.PALAVRAS-CHAVE: Lei nº 12737/12. Artigo dez, da Lei nº 9296/96. Juizados Especiais Criminais. Pena. Quarta parte.
ASSUNTO(S)
da lei nº 9296/96. juizados especiais criminais. pena. quarta pa lei nº 12737/12. artigo dez
