Os sistemas Automatic Vehicle Location e o controle de jornada de trabalho do motorista rodoviário: mutação normativa do artigo 62, I, da CLT

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

10/08/2012

RESUMO

As tecnologias fundadas em dispositivos móveis, redes telemáticas sem fio e sensores geraram mudança no regime de visibilidade, que é a forma como os indivíduos vêem e são vistos na sociedade. Atualmente, o regime de visibilidade baseia-se não exclusivamente no espaço físico ou nos limites de alcance do olho humano, mas também no espaço informacional, que é denominado espaço ampliado e conceituado como representações, sob a forma de imagens, sons e até mesmo de sensações táteis, de uma realidade que natural e fisicamente seria distante do cidadão comum, permitindo ao indivíduo não só ter efetivo acesso a essa realidade, como também com ela interagir. O regime de visibilidade é um valor cultuado pela sociedade em realidades factuais que se apresentam e, portanto, faz parte da experiência jurídica, devendo, frente à eticidade, incidir sobre os fatos normados quando da construção da norma jurídica. A mudança, numa sociedade, do regime de visibilidade é capaz de gerar mutação normativa, entendida como modificação do conteúdo de uma norma jurídica apesar da manutenção do enunciado prescritivo (texto legislativo), especialmente naquelas normas jurídicas cujos elementos constitutivos baseiam-se na visibilidade. Os sistemas Automatic Vehicle Location são resultado de uma montagem de tecnologias e equipamentos que permitem o conhecimento da posição de um determinado veículo, bem como a realização de operações associadas, como a transmissão de informações disponíveis a bordo, sendo que o atual estado da técnica de tais sistemas permite aos seus usuários o acesso a informações fidedignas com alto grau de precisão e em tempo real, proporcionando ao seu gestor um espaço ampliado do ambiente de trabalho, que extrapola em muito o limitado território físico da sede da empresa e é ilimitado, acompanhando o deslocamento do veículo e de seu condutor, bem como revelando o comportamento do condutor no transcurso da atividade laboral externa. Através dos sistemas Automatic Vehicle Location disponíveis no mercado brasileiro é absolutamente possível ao empregador controlar a freqüência, o cumprimento de ordens e a qualidade do serviço do empregado-motorista rodoviário com atividade eminentemente externa, não mais se justificando o afastamento do direito a horas extras à essa categoria de empregados sob o fundamento de enquadramento no inciso I do artigo 62 da CLT. Tem-se, pois, que a mudança no regime de visibilidade gerou mutação na norma jurídica construída a partir do inciso I do artigo 62 da CLT

ASSUNTO(S)

direito tecnologia regime de visibilidade mutação normativa trabalho externo horas extras technology regime of visibility norm change automatic vehicle location external work overtime

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