Os princípios constitucionais como fundamentos para a concessão de licença maternidade na adoção homoafetiva: possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

10/02/2012

RESUMO

A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Principiologia Constitucional e Política do Direito. O seu objetivo do presente trabalho é constatar se o ordenamento jurídico brasileiro, um Estado Democrático de Direito, permite através dos direitos fundamentais e princípios constitucionais extensão do benefício da licença-maternidade para a adoção por casais homoafetivos masculinos. Recorrentemente o Poder Judiciário tem sido provocado para reconhecer tais uniões, bem como solucionar conflitos de interesses surgidos nelas. Nessa perspectiva, o presente trabalho visa um melhor conhecimento sociojurídico em relação aos direitos de constituição de família por homossexuais, sobretudo, em relação ao benefício da licença-maternidade, uma vez que aos casais homossexuais tem sido reconhecido o direito de adoção. Quanto aos objetivos específicos irá se discutir a possibilidade de reconhecimento de união estável nas relações homoafetivos, a questão da adoção nesses relacionamentos, apresentando os entendimentos doutrinários e jurisprudências acerca do tema, apresentar o benefício da licença-maternidade e verificar a possibilidade da extensão deste para a adoção realizada em união homoafetiva masculina. O método de pesquisa utilizado na fase de Investigação foi o Indutivo. Quanto às considerações finais do trabalho ela reside na defesa do reconhecimento de união homoafetiva, bem como na possibilidade de concessão do benefício da licençamaternidade em sede dessas relações

ASSUNTO(S)

direitos sociais união homoafetiva licença-maternidade adoção homoafetiva direito direitos humanos los derechos sociales homoafetivas unión la licencia de maternidad homoafetivas adopción

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