Os fundos de investimento entre a regulação social do mercado e a proteção jurídica do investidor-consumidor

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/04/2011

RESUMO

A presente dissertação de mestrado versa sobre a proteção do pequeno investidor de fundos de investimento através da regulação sócio-econômica do mercado, nomeadamente em razão de falhas relacionadas a assimetrias de informações. Para isso, utilizou-se do método de abordagem dialético e dos métodos de procedimento comparativo, histórico, estruturalista e funcionalista, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Diante da hodierna globalização econômicofinanceira, notadamente marcada pela crescente financeirização da economia e pela conseqüente desfronterização sistêmica do capital, novos desafios se apresentam para o complexo jurídico-normativo. Além da intermediação ativa e coordenada de novos agentes financeiros, novos arranjos institucionais são também (re)criados perante a evolução da rotina econômica, denunciando a imperiosa necessidade de uma original conformação de forças protetivas no sentido inclusivo. Nesse contexto, representativos da atual pluralização jurídico-contratual denotada a partir da coletivização de recursos para a ulterior valorização do patrimônio condominial, ao passo em que se apressam em fomentar a reascensão de uma ordem jusnaturalista da economia, os fundos de investimento também podem apresentar na construção de seu arranjo negocial falhas de mercado que tendem a debilitar a figura do pequeno investidor. Em sede específica, a exemplo das assimetrias de informações, clandestinas ou incompletas ao processo contratual, são elas capazes de vulnerabilizar o centro de interesse aplicador de recursos poupados, criando uma relação conflituosa e hierárquica entre este último (principal) e o agent. Assim, como resposta a essa conjuntura, a regulação das relações sócio-econômicas entre fundo de investimento e pequeno investidor passa por uma preocupação antes com a proteção da figura humana, à defesa do interesse público em face de eventuais déficits de bem-estar social. Dogmas como o da certeza e da completude do Direito são, então, ultrapassados pela efetivação de microssistemas jurídicos e pela hetero e autorregulação do mercado, promovendo ao pequeno investidor, além da efetivação de direitos revestidos de fundamentalidade, outros decorrentes da sua consideração maximalista enquanto consumidor e dos enforcements das normatizações de conduta de entidades do mercado financeiro como a Comissão de Valores Mobiliários e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Em última instância, advoga-se em defesa da sinceridade informacional, da honestidade e lealdade contratual e da justa medida entre direitos e deveres dos contratantes, como forma de garantia do direito do investidorconsumidor também como proteção regulatória.

ASSUNTO(S)

investidor-consumidor informações assimétricas regulação social do mercado fundos de investimento direito social regulation of the market mutual funds asymmetric informations investor-consumer

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