Os direitos da mulher e o princípio da liberdade: aspectos das práticas abortivas e a concepção ética

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Esta Dissertação tem por objeto a análise da implementação dos Direitos da Mulher face ao princípio da Liberdade especialmente no que tange às práticas abortivas e a concepção ética. Para tanto, principia-se no capítulo 1, apontando-se a nova condição jurídica da Mulher no Brasil mediante a indicação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a partir de 1988. Prossegue-se no estudo do tema, sob uma visão sociológica. Nesta, observam-se as práticas sociais em face das normas legais, identificam-se as políticas públicas governamentais e a ação da Sociedade civil, capazes de implementar os novos direitos. No capítulo 2, ao abordar o conceito do princípio da Liberdade, buscam-se aspectos teóricos da idéia de Platão, da Teoria da Liberdade em Aristóteles e do pensamento de Kant. Finalmente, no capítulo 3, ao examinar-se a concepção ética como inspiração normativa da conduta humana parte-se da visão clássica com a Ética grega com Platão e Aristóteles; prossegue-se ao estudar-se a Ética cristã com Santo Agostinho; examina-se a Ética moderna com o pensamento de Kant e chega-se ao exame da Ética contemporânea prática: o aborto. Nesta questão, traz-se o pensamento de Ronald Dworkin, para quem a visão pessimista do caráter do debate sobre as Práticas Abortivas constitui um erro atribuído à falta de clareza intelectual. Nebulosidade que, segundo o filósofo, pode ser suprimida ante a distinção do aborto de objeção derivativa e o aborto de objeção independente. No primeiro caso o aborto é combatido porque se entende que o feto é uma pessoa titular de direitos e, no segundo, o aborto é repudiado porque a vida humana tem valor sagrado e inviolável. Ao final, tem-se que o binômio direito da Mulher versus princípio da Liberdade em relação à interrupção (i)legal da vida intra uterina perpassa por uma concepção ética marcada pela diversidade.

ASSUNTO(S)

mulheres - estatuto legal, leis, etc. direitos das mulheres direito

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