Os créditos do ICMS no sistema tributário nacional

AUTOR(ES)

Nelson, Daniel Earl

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente estudo analisa a previsão normativa dos créditos do contribuinte decorrentes da não-cumulatividade e da imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, bem como o tratamento dispensado pelos Tribunais Superiores sobre matéria. Embora o ICM já tenha sido previsto na EC nº 18/65, foi com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, que o tema ganhou significativo espaço no âmbito constitucional. A partir deste momento, várias discussões sobre o direito à utilização plena dos créditos de ICMS surgiram e demandaram o desenvolvimento pela doutrina e jurisprudência. Sob o aspecto infraconstitucional, dois momentos distintos marcam a evolução dos estudos. O primeiro na vigência do Convênio ICM 66/88. O segundo com a entrada em vigor da LC 87/96. As normas que prevêem o direito aos créditos de ICMS, a sua inserção no sistema jurídico brasileiro, e o estudo das decisões importantes sobre o tema são objeto desta dissertação.

ASSUNTO(S)

imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Documentos Relacionados

• O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional
• Crise, reforma e desordem do sistema tributario nacional
• Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro
• As micro e pequenas empresas, o Simples Nacional e o problema dos créditos de ICMS
• A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional