Orçamento público e os municípios : alguns conceitos de orçamento e suas repercussões na administração pública municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O objetivo deste trabalho é relembrar a importância do orçamento público, especialmente para os municípios brasileiros, considerando a crescente participação popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma tributária e os orçamentos públicos no Brasil. Concluindo são abordadas as possíveis soluções para alguns dos problemas orçamentários dos municípios brasileiros.

ASSUNTO(S)

orçamento público administração municipal finanças públicas administração participativa orçamento participativo

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