O regime patrimonial de bens na união estável / The common property regime on stable union

AUTOR(ES)

Antônio Carlos Mathias Coltro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A presente dissertação objetiva examinar o regime de bens na união estável, desde as leis editadas após a Constituição Federal de 1988 até o Código Civil, elaborando um panorama antecedente à inovação constitucional, com indicação das soluções que os Tribunais davam às hipóteses que lhes eram apresentadas, bem como das razões que as fundamentavam. Além disso, e do resultado após a sua edição e da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96 até o Código Civil de 2002, comentar-se-ão sobre os aspectos em relação aos quais houve ou há debates ou dúvidas no tocante à exata interpretação e aplicação das disposições legais, examinando-se, ainda, quais destas entendese estar em vigor e a possibilidade de sua eventual cumulação. São citadas decisões de Tribunais quanto a determinadas questões, bem como o que a doutrina manifestada em relação aos vários aspectos referentes aos temas discutidos, inclusive com a menção a decisões em sentidos diversos sobre o mesmo tema

ASSUNTO(S)

união estável stable union direito regime de bens -- leis e legislacao -- brasil common property regime uniao estavel (direito) -- brasil regime de bens

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