O regime jurídico da previdência privada no sistema brasileiro de seguridade social

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O estudo O Regime Jurídico da Previdência Privada no Sistema Brasileiro de Seguridade Social visa analisar o fenômeno do Sistema Previdenciário, em suas diferentes configurações. Através do método sistemático positivo, ressalta a axiologia da Lei Suprema, demonstrando a conformação constitucional do Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito Social, que prima pela busca da igualdade e da liberdade, visando a dignidade da pessoa humana. Pretendemos demonstrar que, no ideário constitucional, os direitos sociais têm importante papel no resgate das diferenças sociais e que previdência, saúde e assistência, como ações de seguridade social, representam relevante parcela na concretização dos direitos sociais. Para isso, situaremos o Sistema de Seguridade Social dentro dos objetivos a serem alcançados pela ordem constitucional, atendendo aos ditames dos direitos fundamentais do Estado de Direito Social. Examinaremos a dicotomia clássica do Direito e descreveremos o perfil constitucional previdenciário nas suas diferentes configurações: regime geral, regimes próprios e regime privado. Buscaremos conceituar a previdência privada, estabelecendo as diferenças fundamentais entre o Regime Geral de Previdência Social, modelo básico obrigatório, e o modelo privado, como facultativo e contratual. Determinaremos a natureza jurídica da previdência privada, após o estudo das normas e dos princípios que regem o sistema e das relações jurídicas que se estabelecem entre entidades, patrocinadores e participantes. O presente trabalho distingue as ações de previdência das de assistência social, através do estudo da gênese de cada ação, e estabelece as diferenças entre o gênero assistência e a espécie constitucionalmente definida de assistência social. Adentra o estudo da imunidade e da isenção, com a finalidade de determinar a aplicabilidade desses institutos normativos às entidades assistenciais e às entidades beneficentes de assistência social. Finalmente, estabelece o contraste entre as entidades de previdência privada e a aplicabilidade ou não de imunidade a essas instituições. Na busca da originalidade exigida pelo trabalho, temos por meta também demonstrar as diferenças entre previdência social e assistência social, com a finalidade de respaldar e justificar os resultados apresentados quanto à não aplicabilidade da imunidade às entidades de previdência privada. Em conclusão: o presente estudo visa ressaltar a importância do Sistema Nacional Previdenciário na realização dos direitos fundamentais; demonstrar que é vigente a dicotomia clássica do Direito em Público e Privado, com a presença do Direito Social não como direito autônomo, mas permeando as relações jurídicas positivadas; distinguir as diversas espécies de previdência; determinar a natureza jurídica da previdência privada fechada e demonstrar a não-aplicabilidade da imunidade a essa espécie previdenciária

ASSUNTO(S)

direito sistema previdenciario brasileiro

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