O processo orçamentário brasileiro pós 1994

AUTOR(ES)

Bernadete Menezes de Oliveira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O processo orçamentário no período inflacionário caracterizou-se por problemas e distorções (orçamento irreal, corrosão inflacionária da despesa e rigidez orçamentária). A partir desse diagnóstico, os formuladores do Plano Real propuseram a realização de um efetivo ajuste fiscal para assegurar o êxito do programa de estabilização. O sucesso que o plano teve em estabilizar os preços e os aperfeiçoamentos do sistema legal que rege o processo orçamentário do País (edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo) não foram, contudo, capazes de assegurar o equilíbrio das contas públicas, uma vez que incidem sobre uma estrutura orçamentária rígida (vinculações de receitas e despesas obrigatórias). Desse modo, o governo teve de se valer de medidas para incrementar a arrecadação e conter os gastos. A realização das receitas supera a estimativa da lei orçamentária. A execução dos gastos públicos (em particular, os que constituem obrigação legal do Estado), entretanto, segue o mesmo ritmo, isto é, supera a previsão da lei. Assim, o equilíbrio fiscal continuou a depender da fase de execução orçamentária, ou seja, substituiu-se o controle inflacionário da despesa pelos mecanismos de contingenciamento dos gastos discricionários.

ASSUNTO(S)

real plan budget process responsabilidade fiscal finanças públicas - brasil economia

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