O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental
AUTOR(ES)
Felippe, Jonis Manhães Sales
FONTE
Serv. Soc. Soc.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2018-04
RESUMO
Resumo: A partir de uma pesquisa documental sobre o processo que culminou na aprovação da Lei nº 8.662/93, este artigo analisa certos elementos de indefinição presentes nesse aparato legal articulando-o ao percurso legislativo. São analisados documentos produzidos pela categoria e emitidos pela Câmara e pelo Senado para compreender os efeitos de algumas perdas que se deram entre o projeto original e a lei promulgada, apontando possíveis impactos para a definição das atribuições do Serviço Social.
ASSUNTO(S)
atribuições privativas serviço social legislação profissional
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