O processo administrativo do concurso público

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

09/12/2011

RESUMO

O presente trabalho visa estudar, de um ponto de vista processual administrativo, o instituto dos concursos públicos no Brasil. Inicialmente, realizou-se uma abordagem histórica do tema, com vistas a enumerar os instrumentos de seleção de mão-de-obra empregados pelas Administrações ao longo dos séculos, com enfoque nos diversos sistemas constitucionais brasileiros. Em seguida, por meio de uma abordagem eminentemente principiológica, passou-se ao estudo do instituto conforme as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico atual. A seguir, tratou-se especificamente do rito adotado pelo administrador ao organizar um concurso público, conforme os princípios anteriormente estudados e as regras estabelecidas na Constituição e nas leis, com destaque para o posicionamento jurisprudencial e os métodos de controle administrativo e judicial aplicados à espécie. O passo seguinte foi verificar se o conjunto normativo atualmente vigente se revela adequado a promover a devida regulamentação dos concursos públicos. Ao longo do trabalho, foi possível concluir que os concursos públicos apresentam natureza jurídica de processo administrativo, sendo-lhes, portanto, aplicável a legislação correlata; no entanto, isto não é suficiente para garantir a devida regulamentação do assunto, de modo que a ausência de uma lei nacional dos concursos públicos, conforme demonstram diversas situações fáticas, representa causa de insegurança jurídica para os candidatos, de desobediência aos princípios constitucionais e violação do objetivo precípuo de sua realização, que é a seleção dos candidatos mais capacitados para o exercício da função pública.

ASSUNTO(S)

concurso público processo administrativo regulamentação direito publico serviço público - recrutamento processo administrativo - brasil public selection administrative process regulation

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados