O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE REABILITAÇÃO À PESSOA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

AUTOR(ES)

Helen Cris Cosme de Carvalho

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2011

RESUMO

Esta dissertação analisa o princípio constitucional fundamental da Educação utilizado como ferramenta de Reabilitação à pessoa do Adolescente em Conflito com a Lei submetido à medida de internação, possibilitando então a almejada reinserção social. O presente trabalho foi desenvolvido junto ao programa de mestrado em ciência jurídica do curso de posgraduação stricto sensu em ciência jurídica da universidade do vale do itajaí cpcj/univali, na área de concentração fundamentos do direito positivo. Para atender o proposto, dividiu-se o trabalho em três capítulos: o primeiro capítulo apresenta a absoluta prioridade dos direitos fundamentais da Criança e do adolescente, trata o processo de adolescer, suas implicações peculiares, aborda a evolução jurídica no trato das Crianças e dos adolescentes, perpassando pelo enfoque constitucional. O segundo capítulo se dedica ao adolescente autor de Ato Infracional grave, descreve a concepção e natureza jurídica do Ato Infracional, apresenta o caráter punitivo e pedagógico da medida socioeducativa de internação, e, finaliza ao trazer um breve resgate histórico da aplicabilidade da medida de internação aos adolescentes em conflito com a lei. O terceiro capítulo relata a Educação como ferramenta de Reabilitação dos adolescentes, como direito social e princípio de direito, e, sua importância para a reabilitação, por fim, denota a Educação nos centros de internação, como uma responsabilidade do estado. A metodologia empregada na fase de investigação foi o indutivo, na fase de tratamento dos dados o Método Cartesiano e no presente Relatório dos Resultados, constitui-se de base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e fichamento. Com a análise bibliográfica, denota-se que a Educação é uma importante aliada na construção e reconstrução do indivíduo, entretanto, este artifício não vem sendo utilizado adequadamente ao longo dos tempos, inclusive, hodiernamente, para a Reabilitação dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação

ASSUNTO(S)

adolescente em conflito com a lei educação medida socioeducativa de internação reabilitação direito delinquência juvenil adolescents in conflict with the law socio-educative measure of detention education rehabilitation

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