O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana diante do inadimplemento contratual preliminar de compra e venda de imóvel urbano privado

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2011

RESUMO

Esta Dissertação trata do estudo do Contrato Preliminar de Compra e Venda de imóvel urbano diante do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, por entender a importância dos dois institutos, ou seja, o Contrato e o princípio mencionado, perante a realidade jurídica e social que se fez necessário debater. Teve por objetivos verificar o mencionado princípio diante o Inadimplemento no Contrato Preliminar de Compra e Venda, abordar os aspectos fundamentais da Propriedade, discorrer sobre os princípios contratuais, desenvolver o Inadimplemento Contratual preliminar, englobando a Interpretação Contratual na visão contemporânea e apresentar aspectos jurisprudenciais. Indaga-se aplicação e os efeitos do referido princípio frente à ausência de cumprimento da promessa] contratual. Fez-se uso do método indutivo, associado às técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O Contrato Preliminar foi uma das novidades do atual Código Civil brasileiro, pois somente existia em legislação extravagante. Foi desenvolvido o conteúdo por intermédio da Função Social da Propriedade, da Atividade Econômica da Propriedade e as formas de Aquisição da Propriedade, com destaque para o registro translativo. Houve uma desenvolução relativa ao histórico do Contrato Preliminar, do princípio da Boa-fé Objetiva e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Foi indispensável a análise da Cláusula de Arrependimento, se inserida ou não no Contrato Preliminar o que gera uma relação obrigacional e/ou real. Tem-se como resultado a necessidade da aplicação de uma Interpretação Contratual diante da constitucionalização do Direito Civil, para que o promitente comprador não seja atingido em sua dignidade como pessoa humana e alcance o fim desejado por meio do Contrato que é a Propriedade, com o registro. Verificouse, ainda, tendo em vista o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que não se pode imprimir maior relevância ao princípio da obrigatoriedade do Contrato, com plena e absoluta observância do pacta sunt servanda, em detrimento da máxima amplitude da tutela jurisdicional

ASSUNTO(S)

contrato preliminar propriedade inadimplemento contratual dignidade da pessoa humana direito contrato preliminar propiedad incumplimiento de contrato dignidad de la persona humana direito positivo

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