O Plano Nacional de Direitos Humanos no Brasil: universalidade e necessidade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Este estudo trata do Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH (I e 11),criado no Brasilem sua primeira versão em 1996 e complementado em 1999, durante o governo de FernandoHenrique Cardoso. Trata-se de um marco importante na história política brasileira no sentido de realinhar a democracia nacional aos moldes democráticos definidos no plano internacionalpela Organização das Nações Unidas - ONU. O estudo do PNDH (I e 11) permite conhecer as propostas e ações governamentais através das políticas públicas adotadas para a proteção e a promoção dos direitos humanos no País, assim como da identificação de práticas de violações desses direitos. Entretanto, estudar direitos humanos implica localizá-Ios no tempo e no espaço estabelecendo uma relação entre as histórias universal, particular e singular do homem, tanto sob a visão linear de progresso, quanto da visão cíclica de um processo de construção de um destino comum da humanidade, marcadaspor antagonismos, disputas e suas superações. Portanto, é objetivo deste trabalho discutir a legitimidade dos Direitos Humanos, enquanto uma proposta de tipo universalizante frente às particularidades sócio-políticas, econômicas e culturais de cada Estado-nacionalmembro da ONU. A justificativa da escolha desse tema é a da importância que o PNDH (I e 11) representa para o encaminhamento de soluções de muitos problemas nacionais de caráter sócio-econômico, político e cultural, pois sua implantação e promoção, realizadas através de políticas públicas, de iniciativas de ONGs e de outras entidades sociais, permitem a melhoria das condições de vida da população brasileira em sua totalidade. Ao mesmo tempo,o PNDH (I e 11)adotado pelo Brasil significa um procedimento político que resulta em credibilidade do País entre os demais Estados-membros da ONU. Nesse sentido, o Brasildefine seu papel na sociedade global ao afinar-se com o discurso de vanguarda de umgoverno civil mundial. A hipótese deste estudo é a de que se os Direitos Humanos conseguirem se efetivar comolegislação mundial, de caráter supranacional, respeitando diferenças e desigualdades de cada cultura, enfatizando e consolidando a idéia de uma ética mínima necessária, então, serápossível realizar convivência pacíficas intra e entre os povos. Assim sendo, os Direitos Humanos são interpretados, de um lado, a partir de sua universalidade na forma de Direito Natural do Homem, que nasce de uma ordem natural e, portanto, uma característica inalienável de cada indivíduo. De outro, seguindo a orientação da teoria funcionalista de Malinowski, são interpretados a partir das necessidades essenciais ou derivadas, típicas dos sereshumanos, independentemente da cultura que pertençam. Os dados utilizados neste estudo permitiram mostrar que o Brasil vem caminhando, aindaque lentamente, na direção de uma sociedade mais justa e democrática. Porém, em se tratando de um processo de transformação estrutural, muito resta por ser feito, e, nesse sentido,o PNDH (I e 11)tem se mostrado satisfatório

ASSUNTO(S)

university pndh human rights hrnp ciencias sociais aplicadas universalidade direitos humanos -- brasil

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